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LEI ORDINÁRIA Nº 587/1964
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 587, DE 17 DE MARÇO DE 1964
(DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA.)
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei nº 55, de 7/12/50, a Associação Beneficente Evangélica, fundada em 11/4/1959, registrada no CNSS, sob nº 35.083, com sede nesta cidade à Rua Goiás nº 73.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 17 de março de 1964.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria