LEI ORDINÁRIA Nº 6.019/2017

Art. 1º O “caput” do art. 1º e seu § 2º, da Lei nº 3.541, de 26 de junho de 2002, na redação dada pela Lei nº 5.993 de 28 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica revigorado o Programa de Auxílio Desemprego “Votuporanga em Ação – Projeto de Trabalho”, de caráter social, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 200 (duzentos) trabalhadores de 22 (vinte e dois) a 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sendo que 180 (cento e oitenta) ficarão à disposição da Administração Direta e 20 (vinte) da Administração Indireta.

.....

§ 2º Das 180 (cento e oitenta) vagas a disposição da Administração Direta, 100 (cem) vagas serão para período de 8 (oito) horas diárias e 80 (oitenta) vagas para período de 4 (quatro) horas diárias, e as 20 (vinte) vagas à disposição da Administração Indireta serão para período de 8 (oito) horas diárias.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações do Orçamento Anual vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de agosto de 2017.

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

CÉSAR FERNANDO CAMARGO

Secretário Municipal de Governo

EMERSON PEREIRA

Secretário Municipal de Direitos Humanos

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

CÉSAR FERNANDO CAMARGO

Secretário Municipal de Governo