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LEI ORDINÁRIA Nº 658/1965
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 658, DE 19 DE MAIO DE 1965
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 600.000,00, DESTINADO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura municipal de Votuporanga, um crédito especial de CR$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros) destinado a restituição da diferença do imposto de Indústria e Profissões, aos contribuintes que o recolherem, parcial ou integral, anteriormente a Lei nº 649, de 28 de abril de 1965, que determinou a redução de 10% (dez por cento) sobre o lançamento daquele imposto com restituição pura e simples das importâncias recolhidas a mais.
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 19 de maio de 1965.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal