ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.908/2022
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 6.908/2022
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2022
Data
04/10/2022
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$370.000,00.
Alterações realizadas
2 vínculos
LEI ORDINÁRIA Nº 6.908, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 05/10/2022 - ED. Nº 1732 - PÁG. Nº 4
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$370.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos III e IV da Lei n° 6.798, de 14 de dezembro de 2021, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os programas, metas e ações da Lei n° 6.799, de 14 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir crédito no orçamento via anulação, aos itens das dotações orçamentárias abaixo:
1. ÓRGÃO: LEGISLATIVO
1.1. Unidade Orçamentária: Câmara Municipal
3000 Despesas Correntes
3300 Outras Despesas Correntes
3390 Aplicações Diretas
3390.30 010310001.2.001 Material de Consumo R$ 300.000,00
3390.39 010310001.2.001 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
TOTAL R$ 370.000,00
Art. 4º Para a cobertura das transferências de créditos ora aberto pelo artigo 3º, fica anulado parcialmente, o seguinte item de dotação orçamentária:
1. ÓRGÃO: LEGISLATIVO
1.1. Unidade Orçamentária: Câmara Municipal
4000 Despesas de Capital
4400 Investimentos
4490 Aplicações Diretas
4490.52 010310001.2.001 Equipamentos e Material Permanente R$ 370.000,00
TOTAL R$ 370.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de outubro de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão