ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 7.064/2024
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.064/2024
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2024
Data
06/02/2024
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
ALTERA O INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI 7.036, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2024 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 7.064, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 07/02/2024 - ED. Nº 2061 - PÁG. Nº 7
(ALTERA O INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI 7.036, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2024 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 7.036, de 28 de novembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a transferir, no exercício de 2024, recursos financeiros através de termo de colaboração e ou termo de fomento, às entidades que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os valores totais a serem transferidos no exercício de 2024 para cada uma das entidades, a fonte dos recursos para cobertura desses valores e a quantidade de parcelas em que serão divididos os repasses, ficam assim estabelecidos:
I - Recursos do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar (Fonte 05): (NR)
ENTIDADE | TOTAL ANUAL EM R$ | Nº DE PARCELAS EM ATÉ |
Associação Beneficente Fonte Viva (creche) | R$13.700,00 | 10 |
Associação Beneficente Irmã Elvira (creche) | R$19.728,00 | 10 |
Associação Beneficente Irmão Mariano Dias (creche) | R$19.454,00 | 10 |
Associação Fraterna da União dos Pais e Amigos das Crianças Especiais Recanto Tia Marlene (creche) | R$548,00 | 10 |
Associação Fraterna da União dos Pais e Amigos das Crianças Especiais Recanto Tia Marlene (pré-escola) | R$1.152,00 | 10 |
Associação Fraterna da União dos Pais e Amigos das Crianças Especiais Recanto Tia Marlene (ensino fundamental) | R$2.100,00 | 10 |
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE (creche) | R$822,00 | 10 |
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE (pré-escola) | R$720,00 | 10 |
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE (ensino fundamental) | R$8.800,00 | 10 |
.....”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de novembro de 2023.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de fevereiro de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Ederson Marcelo Batista
Secretário Municipal da Educação
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão