ALTERA A
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LEI COMPLEMENTAR Nº 264/2014
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 264/2014
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2014
Data
25/06/2014
Status
REVOGADA TOTALMENTE
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 99, 01 DE MARÇO 2008, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterações realizadas
2 vínculosAlterações sofridas
1 vínculoREVOGADA TOTALMENTE PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 25 DE JUNHO DE 2014
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 26/06/2014
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 99, 01 DE MARÇO 2008, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O item II do artigo 2º da Lei Complementar nº 99 de 01 de março de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 121 de 20 de novembro de 2008, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2° .....
I – .....
II – um representante indicado pelos professores da Educação Básica Municipal;”
Art. 2º O § 5º do Artigo 2° da Lei Complementar nº 99 de 01 de março de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 121 de 20 de novembro de 2008, passa a viger com a seguinte redação:
“§ 5º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de junho de 2014.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento