REVOGADA TOTALMENTE PELA
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2017
Nome da lei
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2017
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2017
Data
01/03/2017
Status
REVOGADA TOTALMENTE
Autor(es)
- O WARTÃO
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR FLORIAN AUGUSTO COUTINHO MADRUGA