ALTERA A
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 79/2020
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 79/2020
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2020
Data
22/12/2020
Status
EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §5º DO ART. 154, DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 78, DE 8 DE AGOSTO DE 2019