LEI ORDINÁRIA Nº 7.289/2025

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos III e IV da Lei n° 7.205, de 09 de dezembro de 2024, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os programas, metas e ações da Lei n° 7.206, de 09 de dezembro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no  Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2025 no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) destinados a:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 30 – Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal

Unidade Executora: 02 – Clínica Veterinária Meu Pet

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte 01 - Tesouro

Valor R$ 15.000,00

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 30 – Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal

Unidade Executora: 03 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 01 - Tesouro

Valor R$ 50.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte 01 - Tesouro

Valor R$ 10.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.91.00 Aplicações Diretas – Intra-Orçamentárias

3.1.91.13 Obrigações Patronais

Fonte 01 - Tesouro

Valor R$ 15.000,00

Art. 4° A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                    

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de setembro de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Departamento