LEI ORDINÁRIA Nº 7.354/2025

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir no exercício de 2026, recurso financeiro à Entidade sem fins lucrativos que especifica, através de Termo de Colaboração e/ou Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º O valor a ser transferido, em 12 (doze) parcelas, no exercício de 2026, no montante de R$ 36.432,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais), proveniente do Fundo Municipal da Saúde, será destinado ao Instituto de Amparo ao Excepcional – INAMEX, visando garantir atendimento integral e humanizado a pessoa com deficiência intelectual, por meio da oferta de cuidados diários, acompanhamento terapêutico, suporte em saúde e atividades socioeducativas, conforme Plano de Trabalho apresentado.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de dezembro de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretário Municipal da Fazenda

Ivonete Félix do Nascimento

Secretária Municipal da Saúde

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe do Departamento