Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 7.390/2026
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
- CABO RENATO ABDALA
LEI ORDINÁRIA Nº 7.390, DE 10 DE MARÇO DE 2026
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 11/03/2026 - ED. Nº 2570 - PÁG. Nº 3
(DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS LISTAS, EM ORDEM CLASSIFICATÓRIA, DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS VÁLIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.)
Art. 1º O Poder Executivo Municipal publicará e manterá, em seu sítio eletrônico oficial, as listas completas, atualizadas e de fácil acesso público, dos candidatos aprovados em concursos públicos válidos realizados pelo Município de Votuporanga.
Art. 2º A publicação a que se refere o art. 1º desta Lei deverá ser separada por listas correspondentes ao número e ano do edital e respectivos cargos, contendo, no mínimo:
I - o nome do cargo;
II - a classificação obtida no certame, em ordem cronológica;
III - o nome completo do candidato aprovado;
IV - a situação atual do candidato; e,
V - o prazo de validade do concurso.
Art. 3º O Poder Executivo deverá atualizar as listas sempre que houver nova homologação, prorrogação de validade ou decisão judicial que altere a classificação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de março de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe do Departamento
Esta Lei originou-se do Projeto de Lei nº 2/2026, de autoria do vereador Cabo Renato Abdala.