PROTOCOLO Nº 72/2026
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09/03/2026
SÍNTESE PARA LEITURA EM PLENÁRIO - DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CONTRA O VEREADOR CABO RENATO ABDALA (PROCESSO INTERNO Nº 36/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2026, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 57/2026) “TRATA-SE DE DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VER...
SÍNTESE PARA LEITURA EM PLENÁRIO - DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CONTRA O VEREADOR CABO RENATO ABDALA (PROCESSO INTERNO Nº 36/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2026, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 57/2026) “TRATA-SE DE DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR, APRESENTADA PELO SR. ORMÉLIO CAPORALINI FILHO, ELEITOR DESTE MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA/SP, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 7º, INCISO III, E §1º, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, COMBINADO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL. SUSTENTA O DENUNCIANTE, EM SÍNTESE, QUE O VEREADOR RENATO DE SOUZA OLIVEIRA, CONHECIDO COMO CABO RENATO ABDALA, DURANTE A 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CASA, REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2026, AO SE REFERIR À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, TERIA PROFERIDO EXPRESSÃO OFENSIVA, QUALIFICANDO-A COMO ‘TERRA DE MALANDRO’, OU TERMOS DE SENTIDO EQUIVALENTE. AFIRMA QUE TAL MANIFESTAÇÃO, REGISTRADA EM VÍDEO OFICIAL DA SESSÃO E POSTERIORMENTE REPRODUZIDA EM REDES SOCIAIS E NA IMPRENSA LOCAL, EXTRAPOLARIA OS LIMITES DA CRÍTICA POLÍTICA E DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA, ATINGINDO GENERICAMENTE A HONRA E A REPUTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAQUELA SECRETARIA, SEM APRESENTAÇÃO DE FATOS OU PROVAS CONCRETAS, CONFIGURANDO ABUSO DAS PRERROGATIVAS PARLAMENTARES E DESVIO DA FINALIDADE DO USO DA TRIBUNA. A DENÚNCIA NOTICIA AINDA QUE HOUVE REPERCUSSÃO NEGATIVA NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, COM A DIVULGAÇÃO DE NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO PELO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA, BEM COMO PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS SOBRE O EPISÓDIO, O QUE, SEGUNDO O DENUNCIANTE, EVIDENCIARIA O ABALO À IMAGEM INSTITUCIONAL DA SECRETARIA E DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COM BASE NESSES FATOS, O DENUNCIANTE REQUER O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO, POR ENTENDER CARACTERIZADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, QUAL SEJA: “PROCEDER DE MODO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA CÂMARA OU FALTAR COM O DECORO NA CONDUTA PÚBLICA, EM OFENSA TAMBÉM ÀS NORMAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E AO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.”É ESTA, EM SÍNTESE, A DENÚNCIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, PARA DELIBERAÇÃO QUANTO AO SEU RECEBIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, §1º, C/C ART. 5º, INCISO II, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.”.
