Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 1.268/1971
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.268, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONSTRUIR ESTRADA, LIGANDO VOTUPORANGA AO MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, com máquinas de propriedade da Prefeitura Municipal, construir estrada ligando Votuporanga ao Município de Américo de Campos, passando pelo Bairro Coqueiral.
Art. 2º As despesas decorrentes com a referida construção, correrão às expensas desta municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 15 de dezembro de 1971.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no setor de expediente e registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
ENC. SETOR DE EXP. E REGISTROS