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LEI ORDINÁRIA Nº 134/1952
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 134, DE 30 DE SETEMBRO DE 1952
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.700,00, DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS FINANCEIROS AOS ALUNOS, DO GINÁSIO ESTADUAL, ESCOLA NORMAL MUNICIPAL E ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO CRUZEIRO DO SUL.)
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de Cr. 1.700,00 (Um mil e setecentos cruzeiros), destinado a ocorrer as despesas com pagamento dos prêmios financeiros aos alunos do Ginásio Estadual, Escola Normal Municipal e Escola Técnica de Comercio Cruzeiro do Sul, instituído pela Lei nº 128 de 23.8.1.952.
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação prevista para o corrente exercício.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 30 de Setembro de 1952.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Chefe da Secretaria