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LEI ORDINÁRIA Nº 140/1952
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 140, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1952
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000,00, PARA CONSTRUÇÃO DO MATADOURO DE SIMONSEN.)
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) destinado a ocorrer com as despesas para construção do matadouro do Distrito de Simonsen.
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação total e parcial das seguintes verbas orçamentárias:
641.8.98.4 – despesas diversas
Item I.....CR$ 20.000,00
621.8.29.4 – despesas diversas
Item III......CR$ 5.000,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 07 de novembro de 1952.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga.
AUGUSTO SASSO
Respondendo pelo Expediente