Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 169/1954
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 169, DE 27 DE MARÇO DE 1954
(DISPÕE SOBRE MANUNTENÇÃO DE ALUNOS NA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO CRUZEIRO DO SUL.)
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Votuporanga custeará os estudos de dez (10) alunos na Escola Técnica de Comércio “Cruzeiro do Sul” de Votuporanga.
Art. 2º Somente gozarão dos benefícios desta lei os alunos pobres, que tenham satisfeito as demais condições de matrícula no curso básico.
Parágrafo único. A indicação desses alunos será feita anualmente ao Prefeito Municipal por uma comissão de três membros pó este nomeado e composta de um representante do grêmio e de um professor, ambos daquela Escola e de um representante da Prefeitura.
Art. 3º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um crédito de Cr$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos cruzeiros) para ocorrer as despesas desta lei, ficando cancelada a quantia correspondente a verba consignada na letra “c”, item 3º do código 431.8.28.4 do Orçamento vigente.
Art. 4º A disposição do Parágrafo único do artigo 2º não terá aplicação aos alunos já indicados pelo Executivo Municipal para o corrente ano letivo.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 27 de março de 1954.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal