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LEI ORDINÁRIA Nº 190/1954
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 190, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1954
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 17.100,00, PARA OCORRER COM O PAGAMENTO DA EXTENSÃO DA LINHA ELÉTRICA A RUA IVAI, NESTA CIDADE DE VOTUPORANGA.)
Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga autorizada a abrir um crédito especial de Cr$ 17.100,00 (dezessete mil e cem cruzeiros), para ocorrer com o pagamento da extensão da linha elétrica a Rua Ivaí, nesta cidade de Votuporanga.
Parágrafo único. O recurso para cobertura do presente crédito é o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 16 de dezembro de 1954.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal