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LEI ORDINÁRIA Nº 198/1954
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 198, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1954
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A ADAPTAÇÃO DO PRÉDIO PARA A INSTALAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL.)
Art. 1º Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) destinado ao pagamento das despesas efetuadas com adaptação do prédio para a instalação da Caixa Econômica Estadual nesta cidade.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 06 de dezembro de 1954.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal