ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.270/1988
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 2.270/1988
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1988
Data
27/10/1988
Status
EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 234 DA LEI Nº 1233, DE 09 DE JUNHO DE 1971, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECÍFICA.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 2.270, DE 27 DE OUTUBRO DE 1988
(DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 234 DA LEI Nº 1233, DE 09 DE JUNHO DE 1971, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECÍFICA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Não se aplicam as situações de desmembramento ou reagrupamento de lotes, efetuados através de escritura pública ou de lançamento pela Prefeitura Municipal, até a data de 18 de dezembro de 1979, as disposições contidas no artigo 234 da Lei nº 1.233 de 09 de junho de 1971.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 27 de outubro de 1988.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Roberto de Lima Campos
Chefe de Setor