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LEI ORDINÁRIA Nº 2.899/1996
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.899, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, por prazo indeterminado, com o Frigorífico Votuporanga Ltda, empresa privada com sede neste Município de Votuporanga-SP, visando a cessão de 10 (dez) “AGENTES DE INSPEÇÃO DE LINHA DE ABATE” do quadro desta Prefeitura para prestarem serviços no Frigorífico Votuporanga Ltda, conforme minuta anexa.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 05 de dezembro de 1996.
Pedro Stefanelli Filho
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Izabel Ramalho de Oliveira
Responsável pela Divisão