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LEI ORDINÁRIA Nº 291/1957
LEI ORDINÁRIA Nº 291, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1957
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 70.000,00, DESTINADO A ATENDER O PAGAMENTO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO AO SR. HERMANN PERNICA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial da ordem de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) destinado a atender o pagamento do imóvel desapropriado ao senhor Hermann Pernica, constante de 1,70 metros de frente e 37 da frente aos fundos, da Rua São Paulo, nesta cidade, para atender às exigências do Instituto de Previdência do Estado com referência à edificação do Prédio do Fórum local.
Art. 2º Para ocorrer com essa despesa, fica anulada parcialmente e na importância especificada no artigo primeiro desta lei, a verba 431.8.33.4, do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 22 de novembro de 1957.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
JOSÉ SILVEIRA
Secretário Substituto