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LEI ORDINÁRIA Nº 31/1950
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 31, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1950
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000,00 A JUNTA DO ALISTAMENTO MILITAR.)
Art.1° Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de Cr.$. 6.000,00 à Junta do Alistamento Militar, destinado à gratificação ao Secretário, por serviços prestados no exercício de 1949.
Art.2° Fica anulada parcialmente a seguinte verba do orçamento vigente:
411 – 8.28.4. – Despesas Diversas
IV – Auxílio para a instalação do Tiro de Guerra Cr.$. 6.000,00
Art. 3° O crédito de que trata a presente Lei, será coberto com os recursos proveniente da anulação referida no artigo segundo.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 27 de novembro de 1950.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
DIAULAS RODRIGUES DE SOUZA
Secretário Municipal