ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.197/1999
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.197, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2876 DE 21/10/96.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.876 de 21 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica denominado de CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “PROFª. ARACY PANAZZOLO DE MATTOS”, o Centro Integrado Escolar, localizado no Bairro Jardim Alvorada, nesta cidade.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 25 de outubro de 1999.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão