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LEI ORDINÁRIA Nº 413/1961
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
LEI ORDINÁRIA Nº 413, DE 14 DE MARÇO DE 1961
(DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RURAL DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, a Associação Rural de Votuporanga, com sede a Rua Amazonas nº 1042.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 14 de março de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal