ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.724/2010
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 4.724/2010
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2010
Data
19/01/2010
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.030.000,00
Alterações realizadas
2 vínculos
LEI ORDINÁRIA Nº 4.724, DE 19 DE JANEIRO DE 2010
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 20/01/2010
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009, Nº 4630, DE 01 DE JULHO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.030.000,00)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 4.629, de 01 de julho de 2009, Plano Plurianual para o exercício de 2010 a 2013.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei 4.630, de 01 de julho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura do Município de Votuporanga no valor de R$ 3.030.000,00 (Três milhões e trinta mil reais) destinados a:
ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 13 - Secretaria Municipal de Obras e Habitação
Unidade Executora – 02 – Departamento de Obras
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 154510032.1.014 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 682.000,00
Projeto 14 – Manutenção da Pavimentação Asfáltica - Recapeamento
Fonte de Recursos
01 – Tesouro................................................................................R$ 51.500,00
02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados...........R$ 143.000,00
05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados..............R$ 487.500,00
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 278130035.1.018 Obras e Instalações..................................R$ 1.290.000,00
Projeto – 018 – Construção de Praças e Áreas de Lazer
01 – Tesouro.................................................................................R$ 455.000,00
02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados.............R$ 250.000,00
05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados...............R$ 585.000,00
4.4.90.51 175120032.1.015 Obras e Instalações.....................................R$ 1.058.000,00
Projeto 15 – Galerias de Águas Pluviais e Canalização -
Fonte de Recursos
01 – Tesouro..................................................................................R$ 600.000,00
05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados...............R$ 458.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 19 de janeiro de 2010.
VALTER BENEDITO PEREIRA
Prefeito em Exercício
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão