ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.794/2010
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
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Legislação
Alterações realizadas
1 vínculoAlterações sofridas
2 vínculosALTERADA PELA
ALTERADA PELA
LEI ORDINÁRIA Nº 4.794, DE 23 DE JUNHO DE 2010
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 24/06/2010
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3541 DE 26 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 3.541 de 26 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica revigorado o Programa de Auxílio Desemprego “Votuporanga em Ação - Projeto Trabalho”, de caráter social, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 130 (cento e trinta) trabalhadores de 30 (trinta) a 65 (sessenta e cinco) anos, sendo que 100 (cem) ficarão à disposição da Administração Direta e 30 (trinta) da Administração Indireta.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 23 de junho de 2010.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão