ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.106/2012
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 5.106/2012
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2012
Data
09/05/2012
Status
ALTERADA
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3458, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 3541, DE 26 DE JUNHO DE 2002 E LEI Nº 4251, DE 14 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterações realizadas
3 vínculosAlterações sofridas
4 vínculosALTERADA PELA
ALTERADA PELA
ALTERADA PELA
ALTERADA PELA
LEI ORDINÁRIA Nº 5.106, DE 9 DE MAIO DE 2012
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 12/05/2012
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3458, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 3541, DE 26 DE JUNHO DE 2002 E LEI Nº 4251, DE 14 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.458, de 07 de novembro de 2001, alterada pela Lei nº 3.541 de 26 de junho de 2002 e Lei nº 4.251 de 14 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica revigorado o Programa de Auxílio Desemprego “Votuporanga em Ação - Projeto Trabalho”, de caráter social, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 150 (cento e cinquenta) trabalhadores de 22 (vinte e dois) a 65 (sessenta e cinco) anos, sendo que 120 (cento e vinte) ficarão à disposição da Administração Direta e 30 (trinta), da Administração Indireta.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 4.794 de 23 de junho de 2010.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 09 de maio de 2012.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão