LEI ORDINÁRIA Nº 5.339/2013

Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 3.458 de 07 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica revigorado o Programa de Auxílio Desemprego “Votuporanga em Ação - Projeto Trabalho”, de caráter social, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 150 (cento e cinquenta) trabalhadores de 22 (vinte e dois) a 65 (sessenta e cinco) anos, sendo que 140 (cento e quarenta) ficarão à disposição da Administração Direta e 10 (dez) da Administração Indireta.

§ 1º O Programa de Auxílio Desemprego “Votuporanga em Ação” será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contará com a participação da Comissão de Empregos e irá beneficiar desempregados de longa duração, moradores no Município e pertencentes a famílias de baixa renda.

§ 2º Do total das vagas previsto no “caput” deste artigo, havendo interessados e funções compatíveis, serão destinados 3% (três por cento) para os portadores de deficiência e 10% (dez por cento) para os moradores de rua e assemelhados, ainda que oriundos de outras cidades.”

Art. 2º O inciso II do artigo 4º da Lei nº 3.458 de 07 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – residência, no mínimo pelo período de 2 (dois) anos no Município de Votuporanga, exceção feita a situação descrita na parte final do § 2º, do art. 1º desta lei.”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de outubro de 2013.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento