ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.296/2013
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 5.296/2013
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2013
Data
17/07/2013
Status
ALTERADA
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3458, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 3541, DE 26 DE JUNHO DE 2002, LEI Nº 4251, DE 14 DE JUNHO DE 2007 E LEI Nº 5106, DE 09 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterações realizadas
4 vínculosAlterações sofridas
3 vínculosALTERADA PELA
ALTERADA PELA
ALTERADA PELA
LEI ORDINÁRIA Nº 5.296, DE 17 DE JULHO DE 2013
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 20/07/2013
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3458, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 3541, DE 26 DE JUNHO DE 2002, LEI Nº 4251, DE 14 DE JUNHO DE 2007 E LEI Nº 5106, DE 09 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O artigo 1º da Lei nº 3.458 de 07 de novembro de 2001, alterada pela Lei nº 3.541 de 26 de junho de 2002, Lei nº 4.251 de 14 de junho de 2007 e Lei nº 5.106 de 09 de maio de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica revigorado o Programa de Auxílio Desemprego “Votuporanga em Ação - Projeto Trabalho”, de caráter social, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 150 (cento e cinquenta) trabalhadores de 22 (vinte e dois) a 65 (sessenta e cinco) anos, sendo que 140 (cento e quarenta) ficarão à disposição da Administração Direta e 10 (dez) da Administração Indireta.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de julho de 2013.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
SILVIA MARIA ROSSINI
Responsável pelo Departamento