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LEI ORDINÁRIA Nº 492/1962
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 492, DE 6 DE JULHO DE 1962
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL CR$ 97.556,10, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 97.556,10 (noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis cruzeiros e dez centavos), destinado ao pagamento das despesas do exercício anterior.
Art. 2º O presente crédito será coberto com o excesso de arrecadação previsto no corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 06 de julho de 1962.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Augusto Sasso
Resp. p/ exp. Secretaria