LEI ORDINÁRIA Nº 464/1961

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga, autorizada a realizar operações de crédito até a importância de CR$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de cruzeiros), para a execução do Plano de Obras, constante deste artigo.

1 – Para aquisição de 1 moto niveladora CR$ 7.000.000,00;

2 – Para aquisição de um trator de esteiras CR$ 7.000.000,00;

3 – para aquisição de 1 britador de pedras, implementos, serviço de montagem e acessórios necessários CR$ 6.000.000,00;

4 – Para aquisição de 1 caçamba com sistema hidráulico CR$ 3.000.000,00;

5 – Para atender serviços de execução de asfaltamento CR$ 4.000.000,00.

Art. 2º As operações de crédito de que trata o artigo 1º, serão realizadas mediante emissão de títulos promissórios, que vencerão juros de 12% (doze por cento), obedecendo o seguinte plano:

1 – Para aquisição de 1 Moto niveladora

a) amortização no exercício de 1963 CR$ 4.000.000,00;

b) amortização no exercício de 1964 CR$ 3.000.000,00.

2 – Para aquisição de 1 trator de esteiras:

a) amortização no exercício de 1963 CR$ 3.000.000,00;

b) amortização no exercício de 1964 CR$ 2.000.000,00;

c) amortização no exercício de 1965 CR$ 2.000.000,00.

3 – Para aquisição de 1 britador de pedras, implementos, serviços de montagem e acessórios:

a) amortização no exercício de 1963 CR$ 2.000.000,00;

b) amortização no exercício de 1964 CR$ 2.000.000,00;

c) amortização no exercício de 1965 CR$ 2.000.000,00.

4 – Para aquisição de 1 Caçamba com sistema hidráulico:

a) amortização no exercício de 1963 CR$ 2.000.000,00;

b) amortização no exercício de 1964 CR$ 1.000.000,00.

5 – Para atender à execução do serviço de asfalto:

a) amortização no exercício de 1963 CR$ 2.000.000,00;

b) amortização no exercício de 1964 CR$ 1.000.000,00;

c) amortização no exercício de 1965 CR$ 1.000.000,00.

Art. 3º Havendo possibilidade financeira, poderá a Prefeitura antecipar o resgate dos títulos promissórios emitidos.

Art. 4º Fica a Prefeitura Municipal igualmente autorizada a pagar no exercício de 1962, e subsequente, as despesas do Plano de Obras previsto nesta lei.

Art. 5º Fica a Prefeitura Municipal, igualmente autorizada a pagar, pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário, todas as despesas com as operações de crédito desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1962.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 25 de novembro de 1961.

HERNANI DE MATOS NABUCO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD C. COSTA

Secretário Municipal