ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.252/2013
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 5.252/2013
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2013
Data
20/03/2013
Status
REVOGADA TOTALMENTE
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4653, DE 20 DE AGOSTO DE 2009, ALTERADA PELAS LEIS Nº 4923, DE 21 DE MARÇO DE 2011 E Nº 5071 DE 20 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterações realizadas
3 vínculosAlterações sofridas
2 vínculosREVOGADA TOTALMENTE PELA
ALTERADA PELA
LEI ORDINÁRIA Nº 5.252, DE 20 DE MARÇO DE 2013
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 28/03/2013
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4653, DE 20 DE AGOSTO DE 2009, ALTERADA PELAS LEIS Nº 4923, DE 21 DE MARÇO DE 2011 E Nº 5071 DE 20 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do Artigo 1º da Lei nº 4.653, de 20 de agosto de 2009, alterada pelas Leis nº 4.923, de 21 de março de 2011 e nº 5.071 de 20 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º O beneficio do Auxilio Alimentação será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), entre os meses de março de 2013 à fevereiro de 2014.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2013.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 20 de março de 2013.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento
Esta lei sofreu Emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.