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LEI ORDINÁRIA Nº 5.508/2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.508, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 22/10/2014
(DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS ALÍNEAS K DO INCISO III, DO ART. 5º, DA LEI Nº 4.986, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada em seu inteiro teor a alínea “K” do inciso III, do art. 5º da Lei nº 4.986 de 30 de agosto de 2011.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de outubro de 2014.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento
Esta lei teve origem no Projeto de Lei nº 158/2014 de autoria do vereador Walter José dos Santos e sofreu emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.