LEI ORDINÁRIA Nº 7.002/2023

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir no exercício de 2023, recursos financeiros provenientes de emendas e demandas parlamentares estaduais do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, às Entidades sem fins lucrativos que especifica, através de Termo de Colaboração e/ou Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e daResolução SEDS nº 27, de 21 de junho de 2023.

Art. 2º Os valores totais a serem transferidos no exercício de 2023, em parcela única, para cada uma das entidades, com recursos provenientes de emendas e demandas parlamentares estaduais do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, na ordem de R$ 1.335.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil reais),de iniciativa do Deputado Estadual Carlão Pignatari e da Deputada Estadual Márcia Lia, destinados às Entidades Assistenciais do Município de Votuporanga, para a aquisição de equipamentos ou veículo, visando a estruturação da rede socioassistencial no âmbito do SUAS, ficam assim estabelecidos:

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações do Orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de julho de 2023.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Frederico Maluf

Respondendo pela Divisão