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LEI COMPLEMENTAR Nº 438/2020
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 438/2020
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2020
Data
17/03/2020
Status
REVOGADA TOTALMENTE
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 432 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Alterações realizadas
1 vínculoAlterações sofridas
2 vínculosREVOGADA TOTALMENTE PELA
ALTERADA PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 438, DE 17 DE MARÇO DE 2020
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 18/03/2020 - ED. Nº 1095 - PÁG. Nº 2
(DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 432 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O § 1º do art. 432 da Lei Complementar nº 87, de 1º de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 432. .....
§ 1º Nos acordos de parcelamento firmados, ou a serem celebrados com o Fisco municipal, a Procuradoria Geral do Município imediatamente adotará as providências necessárias para suspensão da execução fiscal em curso e a retirada do nome do contribuinte dos órgãos de proteção ao crédito, sem prejuízo de retomada da execução e de nova negativação em caso do descumprimento do acordado. (NR)
§ 2º .....
I – .....
II – .....”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de março de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo