ALTERA A
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LEI COMPLEMENTAR Nº 555/2025
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 555/2025
Ano
2025
Data
11/04/2025
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- EMERSON PEREIRA
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 497 DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 – CÓDIGO DE POSTURAS.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI COMPLEMENTAR Nº 555, DE 11 DE ABRIL DE 2025
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 11/04/2025 - ED. Nº 2350 - PÁG. Nº 3
(ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 497 DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 – CÓDIGO DE POSTURAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O § 2º do art. 497 da Lei nº 1.595, de 10 de fevereiro de 1977 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 497. .....
.....
§ 2º Em geral, os prazos para o cumprimento das disposições deste Código serão de, no mínimo, 10 (dez) dias.
.....”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de abril de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Esta Lei originou-se no Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2025 e sofreu emenda modificativa, ambos de autoria do vereador Emerson Pereira.