LEI ORDINÁRIA Nº 7.311/2025

Art. 1° Fica proibida no Município de Votuporanga a prática de adultização e sexualização de crianças em qualquer evento público ou privado que tenha apoio, financiamento, permissão ou promoção por parte do Poder Público Municipal.

Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - adultização infantil: a exposição de crianças a comportamentos, roupas, linguagens ou contextos tipicamente adultos, inadequados à sua faixa etária.

II - sexualização infantil: inserção ou estímulo de crianças a atitudes, expressões corporais, vestimentas, músicas ou danças de conotação sexual, direta ou indiretamente;

III - conteúdos impróprios: qualquer material, música, coreografia, performance ou linguagem que exponha crianças a temas de sexualidade adulta, erotização, violência ou linguagem obscena.

Art. 3° Nos eventos enquadrados no art. 1º, fica expressamente vedado:

I - a participação de crianças em apresentações com trajes, músicas ou danças de conteúdo erótico ou sexualizado;

II - a utilização de músicas com letras que façam apologia a sexo, drogas, violência ou linguagens impróprias ao público infantil;

III - a realização de encenações, performances ou discursos que promovam a erotização precoce da criança, independentemente do contexto cultural, artístico ou educativo;

IV - a exposição de crianças, sem o devido preparo pedagógico e autorização dos responsáveis, a temas de identidade ou diversidade de gênero, de forma não apropriada à idade e ao ambiente educacional previsto pelas diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Art. 4° O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis pelo evento às seguintes penalidades, progressivamente:

I - advertência por escrito;

II - multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Município – UFMs;

III - multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Município – UFMs e proibição de receber apoio ou financiamento do Poder Público Municipal pelo prazo de até 2 (dois) anos;

IV - multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Município – UFMs e suspensão da autorização de realização do evento.

Art. 5° Esta Lei não se aplica a ações pedagógicas realizadas em ambiente escolar sob supervisão de profissionais da educação e com autorização dos pais ou responsáveis, desde que respeitados os critérios pedagógicos da faixa etária e as diretrizes curriculares nacionais.

Art. 6° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 24 de outubro de 2025.

DANIEL DAVID

Presidente

Publicada e registrada na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, em 24 de outubro de 2025.

MAURILO PIMENTA DE MORAIS

Diretor Administrativo

Esta Lei originou-se no Projeto de Lei nº 106/2025, de autoria do vereador Dr. Leandro e sofreu emenda pela Comissão de Justiça e Redação.