04/12/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
08/12/2025
PROJETO DE LEI Nº 213/2025
pág. 2
08/12/2025
IMPACTO FINANCEIRO
pág. 8
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 9
08/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 6
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 7
08/12/2025
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
pág. 10
08/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 11
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 12
08/12/2025
OFÍCIO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
pág. 13
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 14
08/12/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 15
08/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 16
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 17
08/12/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 18
08/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 19
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 20
08/12/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 21
08/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 22
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 23
08/12/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 40
08/12/2025
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 44
08/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 42
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 43
08/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 45
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 46
08/12/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 47
08/12/2025
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL COM RECOMENDAÇÕES)
pág. 24
08/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 38
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 39
08/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 50
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 51
08/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 52
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 53
08/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 213/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 54
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 55
09/12/2025
REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA ORDEM DO DIA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA
pág. 48
09/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 49
09/12/2025
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 164/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 56
09/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 58
09/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 59
09/12/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 390/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 60
09/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 62
10/12/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 63
10/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 64
10/12/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 65
12/12/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.360, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
pág. 66
12/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 67
19/12/2025
LEI Nº 7360, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
pág. 68
19/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 71
19/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 72
19/12/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 73
19/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 74
19/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 75
19/12/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 76