DESOBRIGA AS GESTANTES EM ESTADO AVANÇADO DE GRAVIDEZ A PASSAR POR CATRACAS QUANDO DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 5.033/2011 14/12/2011

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 6º DISTRITO EMPRESARIAL VALDEVIR DAVANÇO.

LEI ORDINÁRIA Nº 5.023/2011 30/11/2011

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LUZIA DE SOUZA SETTE.

LEI ORDINÁRIA Nº 5.022/2011 30/11/2011

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ PERINELLI.

LEI ORDINÁRIA Nº 5.007/2011 25/10/2011

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TERMINAL DE ÔNIBUS VEREADOR DONATO LARIDONDO.

LEI ORDINÁRIA Nº 5.002/2011 04/10/2011

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE APARELHOS MÓVEIS DE TELEFONIA CELULAR E RÁDIOS DE COMUNICAÇÃO NO INTERIOR DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO.

LEI ORDINÁRIA Nº 4.993/2011 26/09/2011

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ALAMEDA PADRE EDEMUR JOSÉ ALVES.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2011 09/08/2011

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO TITULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN.

LEI ORDINÁRIA Nº 4.971/2011 28/07/2011

OBRIGA OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A DISPOREM DE PASSAGENS ADEQUADAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, OBESOS E GESTANTES EM SEUS CAIXAS DE PAGAMENTOS.

LEI ORDINÁRIA Nº 4.970/2011 28/07/2011

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOAQUIM LOURENÇO FEFIN.

LEI ORDINÁRIA Nº 4.968/2011 28/07/2011

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ALCIDES JOSÉ DA COSTA.

LEI ORDINÁRIA Nº 4.967/2011 20/07/2011

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL MOACYR LEPPOS.