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LEI ORDINÁRIA Nº 1.328/1972
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.328, DE 12 DE SETEMBRO DE 1972
(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal autorizada a conceder aos funcionários da Secretaria, um aumento da ordem de 20% (vinte por cento), dividido em cinco parcelas mensais de 4%, a partir de 1º de agosto de 1972, nos vencimentos constantes da Lei nº 1275, de 22/12/71.
Art. 2º As despesas com o aumento de que trata o artigo anterior, correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 12 de setembro de 1972.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
ENC. SETOR DE EXP. E REGISTROS