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LEI ORDINÁRIA Nº 1.290/1972
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.290, DE 26 DE ABRIL DE 1972
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 337.461,57, DESTINADO PARA O FIM QUE ESPECÍFICA, À SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de Cr$ 337.461,57 (trezentos e trinta e sete, quatrocentos e sessenta e um cruzeiros e cinquenta e sete centavos).
Parágrafo único. O valor do presente crédito é subvencionado à Superintendência de Água e Esgoto de Votuporanga, para aquisição de equipamentos, construção da rede, torre de tomada, casa das bombas e barragem, para o abastecimento de água da cidade, e obedecerá a seguinte classificação contábil:
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO
4.0.0.0.0.0 Despesas de Capital
4.3.0.0.0.0 Transferências de Capital
4.3.3.0.9.1 Auxílios para Obras Públicas
01 – Subvenção à Superintendência de Água e Esgoto de Votuporanga....Cr$ 337.461,57
Art. 2º Para ocorrer com as despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
37 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO
3 Despesas Corrente
3.2 Transferências Correntes
3.2.2.3.9.1 Subvenções Econômicas
01 – Subvenções à Superintendência de Água e Esgoto de Votuporanga....Cr$ 337.461,57
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 26 de abril de 1972.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no setor de expediente e registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
ENC. SETOR DE EXP. E REGISTROS