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LEI ORDINÁRIA Nº 3.481/2002
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1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.481, DE 6 DE MARÇO DE 2002
(REVOGA A LEI Nº 2884 DE 18 DE SETEMBRO DE 1996.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.884, de 18 de setembro de 1996.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de março de 2002.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão