ALTERA A
Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 3.833/2005
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.833, DE 25 DE MAIO DE 2005
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3732, DE 19 DE JULHO DE 2004.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O anexo constante da Lei nº 3.732, de 19 de julho de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2005, fica acrescido, na Secretaria Municipal de Administração, do item 8.81 – PROGRAMA “CEMITÉRIO MUNICIPAL – EXPANSÃO”, conforme demonstrativo em anexo.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 25 de maio de 2005.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão