ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.889/2011
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 4.889/2011
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2011
Data
26/01/2011
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4629, DE 01 DE JULHO DE 20009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4.801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.572.250,00.
Alterações realizadas
2 vínculos
LEI ORDINÁRIA Nº 4.889, DE 26 DE JANEIRO DE 2011
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 27/01/2011
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4629, DE 01 DE JULHO DE 20009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4.801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.572.250,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 4.629, de 01 de julho de 2009 - Plano Plurianual e suas alterações, para o exercício de 2010 a 2013.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei 4.801, de 30 de junho de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura do Município de Votuporanga, no valor de R$ 7.572.250,00 (sete milhões, quinhentos e setenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), destinados a:
ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Turismo
Unidade Executora: 02 – Departamento de Educação Básica
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 123610007.1.001 Obras e Instalações.......................................R$ 1.600.000,00
Projeto – 001 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
01 – Tesouro
4.4.90.51 123650007.1.003 Obras e Instalações......................................R$ 400.000,00
Projeto 003 – Construção, Ampliação e Reforma de Creches
01 – Tesouro
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Executora: 03 – Divisão de Recreação e Lazer
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 278130029.1.041 Obras e Instalações.......................................R$ 970.000,00
Projeto 041 – Revitalização do Centro de Lazer do Trabalhador
01 – Tesouro.........................................................................R$ 100.000,00
02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados.....R$ 870.000,00
Unidade Orçamentária – 13 - Secretaria Municipal de Obras e Habitação
Unidade Executora – 02 – Departamento de Obras
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 278130035.1.018 Obras e Instalações.....................................R$ 177.250,00
Projeto 018 – Construção de Praças e Áreas de Lazer
01 – Tesouro.........................................................................R$ 30.000,00
05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados.....R$ 146.250,00
4.4.90.51 154510032.1.044 Obras e Instalações.....................................R$ 1.905.000,00
Projeto – 044 – Revitalização da Rua Amazonas
01 – Tesouro........................................................................R$ 1.650.000,00
05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados.....R$ 255.000,00
4.4.90.51 154510032.1.013 Obras e Instalações.......................................R$ 1.300.000,00
Projeto – 013 – 100% de Pavimentação Asfáltica
05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados.....R$ 1.300.000,00
4.4.90.51 175120032.1.015 Obras e Instalações.......................................R$ 1.220.000,00
Projeto 15 – Galerias de Águas Pluviais e Canalizações
05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados.....R$ 1.220.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 26 de janeiro de 2011.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão