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LEI ORDINÁRIA Nº 552/1963
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 552, DE 7 DE JUNHO DE 1963
(DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO LOCAL, PREÇO DE NOVOS APARELHOS, MODALIDADE DE PAGAMENTOS E OUTRAS CLAUSULAS CONTRATUAIS.)
Art. 1º Fica aprovado nos seus devidos termos, o adendo ao contrato existente sobre concessão dos serviços telefônicos, entre a Prefeitura Municipal de Votuporanga e a Companhia Telefônica de Rio Preto.
Art. 2º Fica igualmente fazendo parte integrante desta Lei, cópia do referido adendo, com todas as suas alíneas, e devidamente assinado pelo senhor Prefeito Municipal e pelo senhor Diretor Presidente da Companhia e duas testemunhas idôneas.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de junho de 1963.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria