ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.704/2021
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 6.704/2021
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2021
Data
28/04/2021
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
ALTERA O ART. 29 DA LEI Nº 6.086, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 6.704, DE 28 DE ABRIL DE 2021
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 29/04/2021 - ED. Nº 1374 - PÁG. Nº 2
(ALTERA O ART. 29 DA LEI Nº 6.086, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO SEGUINTE LEI:
Art. 1º O § 1º do Art. 29 da Lei nº 6.086, de 28 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. . . . . .
§ 1º As despesas oriundas com as instalações, melhorias e manutenção dos pontos de Serviço de Táxi, a que se refere o inciso II, correrão por conta dos interessados Autorizatários, ficando apenas a manutenção dos pontos de Serviço de Táxi a que se refere o inciso III, por conta do Município.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de abril de 2021.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Marcos Silvério Moreno Camargo
Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
Esta Lei sofreu emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.