ALTERA A
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LEI COMPLEMENTAR Nº 541/2024
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 541/2024
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2024
Data
18/06/2024
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, NO QUE SE REFERE À REDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VOTUPREV.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI COMPLEMENTAR Nº 541, DE 18 DE JUNHO DE 2024
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 18/06/2024 - ED. Nº 2149 - PÁG. Nº 3
(DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, NO QUE SE REFERE À REDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VOTUPREV.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O § 3º do art. 54 da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2011 e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 54. .....
.....
§ 3º A taxa de administração será de 1,00% (um por cento) e incidirá sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores ativos, apurados com base no exercício financeiro anterior.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2025
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de junho de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Adauto Cervantes Mariola
Diretor Presidente do VOTUPREV
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
Esta Lei Complementar sofreu Emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.