Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 3.151/1999
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.151, DE 13 DE MAIO DE 1999
(ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.800,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), cujos recursos serão repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para atendimento dos serviços assistenciais de natureza continuada de atenção à Pessoa Idosa, conforme Plano de Trabalho aprovado.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o “caput” deste artigo destinam-se a subvenção social ao Lar São Vicente de Paulo e Lar Espírita do Velhinho de Votuporanga.
Art. 2º A cobertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, será efetuada mediante a utilização dos recursos disponíveis no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º A classificação orçamentária de que trata o Artigo 2º. desta Lei, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de maio de 1999.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão