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LEI ORDINÁRIA Nº 40/1950
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 40, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1950
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 36.000,00 (VENCIMENTOS PROCURADOR).)
Art. 1° Fica aberto na Contadoria Municipal de Votuporanga, um crédito especial de Cr.$. 36.000,00 destinado à vencimentos do Procurador Municipal, referente ao exercício de 1950.
Art. 2° Fica anulada a seguinte verba do orçamento vigente:
811-8.13.4. – Despesas Diversas Custas Cr.$. 20.000,00
Art. 3° O presente crédito será coberto com os recursos provenientes:
a) Da anulação que trata o artigo segundo Cr.$. 20.000,00.
b) Do excesso de arrecadação verificado em 30-9-1950 Cr. 16.000,00.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de dezembro de 1950.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
DIAULAS RODRIGUES DE SOUZA
Secretário Municipal