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LEI ORDINÁRIA Nº 400/1960
LEI ORDINÁRIA Nº 400, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1960
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 476.130,00 (JUROS DE AMORTIZAÇÃO DA CIA ELÉTRICA DE VOTUPORANGA).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga , um crédito especial no valor de CR$ 476.130,00 (quatrocentos e setenta e sete mil, cento e trinta cruzeiros) para ocorrer ao pagamento de juros, amortização da 1ª prestação e comissão de abertura de crédito do empréstimo de CR$ 15.000.000,00, para aquisição das ações da Cia Elétrica de Votuporanga, na Caixa Econômica Estadual.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com o excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 20 de dezembro de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
WANDERLEY RODRIGUES
Secretário Substituto